AREsp 1903975 - ACORDAO

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Porquanto a recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo concedido, aplicou-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência do Tribunal sobre a preclusão: a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Riwenda - Construções e Negócios Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

Riwenda - Construções e Negócios Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal/consumativa e impossibilidade de juntada extemporânea
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo concedido, aplicou-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência do Tribunal sobre a preclusão: a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno