AREsp 1953152 - DECISAO

AREsp 1953152 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum; a regularização apresentada não comprovou a cadeia de representação do subscritor originário do recurso (Dr. Wagner Bragança), a mera ratificação por outros procuradores é insuficiente, o STJ exerce duplo controle independente da certidão do tribunal de origem, e o prazo para saneamento era peremptório, havendo preclusão, de modo que não cabe nova oportunidade de regularização.

Parties
Embargante: RODOSNACK ITATIAIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Preclusão, Embargos De Declaração, Saneamento De Vícios
Processo Civil Procuração Representação Processual Regularização De Representação Preclusão Embargos De Declaração Saneamento De Vícios

Case Brief

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Parties

RODOSNACK ITATIAIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à juntada de procuração e atos no Tribunal de origem
  2. 2 regularização da cadeia de representação processual e validade de ratificação por novos procuradores
  3. 3 preclusão por não atendimento de intimação para saneamento da representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum; a regularização apresentada não comprovou a cadeia de representação do subscritor originário do recurso (Dr. Wagner Bragança), a mera ratificação por outros procuradores é insuficiente, o STJ exerce duplo controle independente da certidão do tribunal de origem, e o prazo para saneamento era peremptório, havendo preclusão, de modo que não cabe nova oportunidade de regularização.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.