REsp 1962012 - DECISAO

REsp 1962012 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 em razão da intimação do decisum recorrido após 18/3/2016; foi determinada a intimação para regularizar a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932, §único, do CPC/2015 e, diante da inércia da parte no prazo improrrogável de 5 dias, ocorreu a preclusão, impedindo a aceitação da procuração juntada posteriormente e motivando o indeferimento do pedido de admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade/regularização De Representação
Outcome
indeferido o pedido de admissão do recurso especial
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade/regularização De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do princípio tempus regit actum
  3. 3 intimação para regularização da representação e consequente preclusão pela inércia

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 em razão da intimação do decisum recorrido após 18/3/2016; foi determinada a intimação para regularizar a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932, §único, do CPC/2015 e, diante da inércia da parte no prazo improrrogável de 5 dias, ocorreu a preclusão, impedindo a aceitação da procuração juntada posteriormente e motivando o indeferimento do pedido de admissão do recurso especial.

Court Disposition

indeferido o pedido de admissão do recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido da parte.
  • Registre-se que o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso cabível.