AREsp 1867405 - ACORDAO

AREsp 1867405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, embora intimada pela Presidência a regularizar a representação processual no prazo improrrogável, não promoveu a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, incidindo a Súmula 115 do STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Dagoberto Oliveira Machado (espólio); Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Consumativa Súmula 115/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dagoberto Oliveira Machado (espólio)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e não atendimento no prazo improrrogável
  3. 3 incidência do art. 76, § 2º, I, e do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, embora intimada pela Presidência a regularizar a representação processual no prazo improrrogável, não promoveu a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, incidindo a Súmula 115 do STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e sendo vedada a juntada posterior por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial