AREsp 1970720 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e não regularizou a representação dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: OMAR RESENDE PERES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OMAR RESENDE PERES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela juntada extemporânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e não regularizou a representação dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.