AREsp 1921463 - DECISAO

AREsp 1921463 - DECISAO

Como a parte não juntou a cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso, foi regularmente intimada sob o CPC/2015 para regularizar em 5 dias e permaneceu inerte; a juntada posterior nos embargos é preclusa e documentos em autos principais não suprem o vício, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MENU MODERNO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

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Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 intimação para regularização da representação

Ratio Decidendi

Como a parte não juntou a cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso, foi regularmente intimada sob o CPC/2015 para regularizar em 5 dias e permaneceu inerte; a juntada posterior nos embargos é preclusa e documentos em autos principais não suprem o vício, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).