REsp 1953790 - DECISAO

REsp 1953790 - DECISAO

Havendo a parte interposto o recurso sem a juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e, apesar de intimada para regularizar a representação, não tendo sanado o vício no prazo improrrogável, não se conhece do recurso; não se aplica ao STJ a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015 quando os instrumentos estiverem em autos de outro processo não apensado, e os documentos juntados apenas nos embargos declaratórios são preclusos.

Parties
Embargante: GAS NATURAL SAO PAULO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Recursos, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Recursos Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GAS NATURAL SAO PAULO SUL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Havendo a parte interposto o recurso sem a juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e, apesar de intimada para regularizar a representação, não tendo sanado o vício no prazo improrrogável, não se conhece do recurso; não se aplica ao STJ a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015 quando os instrumentos estiverem em autos de outro processo não apensado, e os documentos juntados apenas nos embargos declaratórios são preclusos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).