AREsp 1788020 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o advogado que subscreveu a petição eletrônica não detinha procuração nos autos e, apesar de intimado para regularizar a representação nos termos do art. 932, parágrafo único, e do art. 76 do CPC/2015, não trouxe aos autos documentação suficiente, aplicando‑se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
AGRAVANTE: PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A; AGRAVANTE: MIGUEL FONTES PROCOPIAK; AGRAVANTE: HILTON RITZMANN; AGRAVANTE: RIO D AREIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; AGRAVANTE: PROCOPIAK FLORESTAL LTDA; AGRAVADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Aresp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Inadmissibilidade De Recurso Por Ausência De Procuração, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único
Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Inadmissibilidade De Recurso Por Ausência De Procuração Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A

AGRAVANTE

MIGUEL FONTES PROCOPIAK

AGRAVANTE

HILTON RITZMANN

AGRAVANTE

RIO D AREIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVANTE

PROCOPIAK FLORESTAL LTDA

AGRAVANTE

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Aresp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 validação de substabelecimento quando substabelecente não possui procuração válida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o advogado que subscreveu a petição eletrônica não detinha procuração nos autos e, apesar de intimado para regularizar a representação nos termos do art. 932, parágrafo único, e do art. 76 do CPC/2015, não trouxe aos autos documentação suficiente, aplicando‑se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno