AREsp 1972791 - DECISAO

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Não conheço do recurso por irregularidade na representação e ausência da cadeia completa de procurações, impeditiva do conhecimento do agravo, aplicando-se, ainda, majoração de honorários em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO KARLINSKI RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

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Parties

FERNANDO KARLINSKI RIBAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula n. 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por irregularidade na representação e ausência da cadeia completa de procurações, impeditiva do conhecimento do agravo, aplicando-se, ainda, majoração de honorários em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil