AREsp 1964095 - DECISAO

AREsp 1964095 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não juntou nos autos do recurso a cadeia completa de procurações dentro do prazo concedido, sendo sua tentativa de regularização em sede de embargos preclusa, e a procuração existente em autos principais não surte efeito nos autos do recurso não apensado.

Parties
Embargante: SARA JANE TAVEIRA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

SARA JANE TAVEIRA FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração nos autos do recurso
  2. 2 regularização da representação fora do prazo (preclusão)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não juntou nos autos do recurso a cadeia completa de procurações dentro do prazo concedido, sendo sua tentativa de regularização em sede de embargos preclusa, e a procuração existente em autos principais não surte efeito nos autos do recurso não apensado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.