AREsp 1970379 - DECISAO

AREsp 1970379 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial devido à ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, situação que não foi sanada pela parte quando regularmente intimada; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: ALD AUTOMOTIVE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALD AUTOMOTIVE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações que impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não admitido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial devido à ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, situação que não foi sanada pela parte quando regularmente intimada; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se