AREsp 1950201 - DECISAO

AREsp 1950201 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve juntada da procuração originária conferindo poderes ao subscritor do agravo (Dr. Aloisio Cordeiro de Faria); o substabelecimento isolado não tem eficácia sem a procuração de suporte; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não se estende ao STJ; e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, não apontando vícios sanáveis por embargos.

Parties
Embargante: FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 aplicação do art. 1.017, § 5º do CPC aos recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve juntada da procuração originária conferindo poderes ao subscritor do agravo (Dr. Aloisio Cordeiro de Faria); o substabelecimento isolado não tem eficácia sem a procuração de suporte; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não se estende ao STJ; e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, não apontando vícios sanáveis por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).