AREsp 1966197 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos e, embora intimada para sanar o vício, não regularizou a representação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno (art. 21-E, V), impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SIDNEI AUGUSTO PITANGA DE FREITAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

SIDNEI AUGUSTO PITANGA DE FREITAS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade da representação processual não sanada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos e, embora intimada para sanar o vício, não regularizou a representação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno (art. 21-E, V), impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.