AREsp 1972676 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizada após intimação, em observância à Súmula 115/STJ; e determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties: Recorrente: REGINA MARCIA BATTISTELLA DE GODOY e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, §11 CPC, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Art. 85, §11 CPC +2 more

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Parties

REGINA MARCIA BATTISTELLA DE GODOY e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de cadeia completa de procurações impeditiva do conhecimento do recurso
2 inadmissão de recurso especial por irregularidade de representação
3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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