AREsp 1970121 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC quando houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: APARECIDO FERNANDES LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Enunciados Administrativos 02/03 STJ, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

APARECIDO FERNANDES LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC quando houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.