AREsp 1965170 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizando a representação apesar de regularmente intimada, o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANA CRISTINA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Procuração Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSANA CRISTINA TOLEDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 obrigação de sanar vícios após intimação e consequência da inércia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizando a representação apesar de regularmente intimada, o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.