AREsp 1904341 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado a representação após intimação, motivo pelo qual, à luz da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado a representação após intimação, motivo pelo qual, à luz da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de desistência formulado na petição de fls. 107/108 por ausência de poderes do subscritor
  • Não conheço do recurso