AREsp 1952014 - DECISAO

AREsp 1952014 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: a parte não regularizou adequadamente sua representação dentro do prazo imposto (a procuração juntada não permitia identificar o outorgante e seus poderes), a juntada do contrato social apenas em sede de embargos é preclusa, e o art.10 do CPC não implica obrigação de prévia indicação dos dispositivos legais aplicáveis pelo julgador; assim, não se caracterizou hipótese apta para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: T4W - SOLUCOES EMPRESARIAIS E WEB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Contraditório, Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Contraditório Decisão Surpresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

T4W - SOLUCOES EMPRESARIAIS E WEB LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 exigência de cadeia de procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: a parte não regularizou adequadamente sua representação dentro do prazo imposto (a procuração juntada não permitia identificar o outorgante e seus poderes), a juntada do contrato social apenas em sede de embargos é preclusa, e o art.10 do CPC não implica obrigação de prévia indicação dos dispositivos legais aplicáveis pelo julgador; assim, não se caracterizou hipótese apta para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa