AREsp 1952561 - ACORDAO

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Havendo ausência de instrumento de mandato e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, tendo a parte sido devidamente intimada para regularizar a representação e não o fazendo, e considerando que a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, o vício não foi suprido e, por aplicação da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL CORREA DUARTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação, Regularização Posterior
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Regularização Posterior

Case Brief

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Parties

RAFAEL CORREA DUARTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento para o subscritor do recurso
  2. 2 se a juntada posterior de procuração supre o vício
  3. 3 necessidade ou não de intimação pessoal da parte em face da irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Havendo ausência de instrumento de mandato e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, tendo a parte sido devidamente intimada para regularizar a representação e não o fazendo, e considerando que a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, o vício não foi suprido e, por aplicação da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.