AREsp 1920490 - DECISAO

AREsp 1920490 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a embargante não juntou aos autos deste recurso a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no momento da interposição, não regularizou dentro da oportunidade concedida, sendo aplicáveis a preclusão e a jurisprudência do STJ que impede o aproveitamento de procuração constante apenas em autos de processo distinto; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GERUZA AUXILIADORA FERRI CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERUZA AUXILIADORA FERRI CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a procuração juntada aos autos principais supre a omissão da juntada da cadeia de substabelecimentos no processo em que se interpõe recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 regularização da representação após preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a embargante não juntou aos autos deste recurso a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no momento da interposição, não regularizou dentro da oportunidade concedida, sendo aplicáveis a preclusão e a jurisprudência do STJ que impede o aproveitamento de procuração constante apenas em autos de processo distinto; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).