AREsp 1821923 - DECISAO

AREsp 1821923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na valoração do conjunto fático-probatório (perícias e depoimentos) ao reconhecer a validade das procurações e a ausência de simulação ou má-fé; a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver óbice de pré-questionamento e de súmulas do STF aplicáveis, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: AGROPASTORIL MIROCA LTDA.; Agravante: MYRIAM MARCONDES FESTUGATO - ESPÓLIO; Apelada: INDIA NARA PADOVANI; Procurador/mandatário: JOÃO ARTHUR FESTUGATO HORTA; Co Proprietária: MIROCA PECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Procuração, Interdição E Incapacidade, Dação Em Pagamento, Simulação, Súmula 7/stj, Efeitos Ex Nunc Da Sentença De Interdição
Direito Civil Processo Civil Procuração Interdição E Incapacidade Dação Em Pagamento Simulação Súmula 7/stj Efeitos Ex Nunc Da Sentença De Interdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPASTORIL MIROCA LTDA.

Agravante

MYRIAM MARCONDES FESTUGATO - ESPÓLIO

Agravante

INDIA NARA PADOVANI

Apelada

JOÃO ARTHUR FESTUGATO HORTA

Procurador/mandatário

MIROCA PECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA.

Co Proprietária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de procuração outorgada por pessoa que posteriormente foi interditada
  2. 2 efeitos ex nunc da sentença de interdição
  3. 3 existência de poderes específicos para firmar escritura pública de transferência de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na valoração do conjunto fático-probatório (perícias e depoimentos) ao reconhecer a validade das procurações e a ausência de simulação ou má-fé; a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver óbice de pré-questionamento e de súmulas do STF aplicáveis, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Não conhecer do recurso especial