AREsp 1987910 - DECISAO

AREsp 1987910 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da recorrente em sanar o vício após intimação, conforme Súmula n. 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observando-se os Enunciados Administrativos n. 02 e 03 quanto à aplicação dos requisitos do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Parties
Agravante: ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da recorrente em sanar o vício após intimação, conforme Súmula n. 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observando-se os Enunciados Administrativos n. 02 e 03 quanto à aplicação dos requisitos do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.