AREsp 1962263 - DECISAO

AREsp 1962263 - DECISAO

Havendo sido aplicada a regra do CPC/2015 ao caso em razão da intimação posterior a 18/3/2016, e tendo sido a parte intimada a regularizar sua representação no prazo improrrogável de 5 dias, a inércia e a não juntada da cadeia completa de procuração no próprio processo impediram o conhecimento do recurso; a procuração existente em processo conexo não regulariza a representação neste processo, configurando preclusão e legitimando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA SUELI DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Preclusão, Aplicação Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Representação Preclusão Aplicação Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIA SUELI DE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do recurso
  2. 2 não regularização da representação no prazo legal
  3. 3 inaplicabilidade de procuração juntada em processo conexo

Ratio Decidendi

Havendo sido aplicada a regra do CPC/2015 ao caso em razão da intimação posterior a 18/3/2016, e tendo sido a parte intimada a regularizar sua representação no prazo improrrogável de 5 dias, a inércia e a não juntada da cadeia completa de procuração no próprio processo impediram o conhecimento do recurso; a procuração existente em processo conexo não regulariza a representação neste processo, configurando preclusão e legitimando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)