AREsp 1980755 - DECISAO

AREsp 1980755 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada indicada, deixando de regularizar a representação dentro do prazo (preclusão temporal); em face de prévia fixação de honorários por instâncias de origem, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação intempestiva de peça destinada à regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada indicada, deixando de regularizar a representação dentro do prazo (preclusão temporal); em face de prévia fixação de honorários por instâncias de origem, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.