AREsp 1980740 - DECISAO

AREsp 1980740 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação processual, não sanada pela parte apesar da intimação; determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GETULIO MARCUCCI MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GETULIO MARCUCCI MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação processual, não sanada pela parte apesar da intimação; determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso