AREsp 1972013 - DECISAO

AREsp 1972013 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, apesar de intimada a regularizar a representação nos termos do CPC/2015, a parte deixou de apresentar a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos em que intentou o recurso, sendo inaplicável a juntada de procuração existente em autos distintos não apensados; a juntada tardia em sede de embargos é preclusa, não havendo vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SERRALHERIA PRIMAVERA RIO PRETO LTDA; Nome Empresarial Anterior: J.S. PEREIRA FILHO E CIA. LTDA. - M.E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

SERRALHERIA PRIMAVERA RIO PRETO LTDA

Embargante

J.S. PEREIRA FILHO E CIA. LTDA. - M.E.

Nome Empresarial Anterior

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 intimação para regularização da representação e inércia da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, apesar de intimada a regularizar a representação nos termos do CPC/2015, a parte deixou de apresentar a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos em que intentou o recurso, sendo inaplicável a juntada de procuração existente em autos distintos não apensados; a juntada tardia em sede de embargos é preclusa, não havendo vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)