AREsp 1949487 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não juntou a cadeia completa de procuração nem a procuração originária que daria eficácia ao substabelecimento, obrigação não suprida por simples substabelecimento; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se estende ao STJ, motivo pelo qual a regularização tardia é preclusa; e a majoração de honorários recursais só se aplica se houve prévia fixação em instância de origem, inexistente no caso, sendo ainda consolidado o entendimento de que não cabem honorários recursais em agravo de instrumento.

Parties
Embargante: RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA POLETE; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Honorários Recursais, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Honorários Recursais +2 more

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Parties

RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA POLETE

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e eficácia do substabelecimento sem procuração originária
  2. 2 aplicação do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 preclusão temporal quanto à juntada de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não juntou a cadeia completa de procuração nem a procuração originária que daria eficácia ao substabelecimento, obrigação não suprida por simples substabelecimento; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se estende ao STJ, motivo pelo qual a regularização tardia é preclusa; e a majoração de honorários recursais só se aplica se houve prévia fixação em instância de origem, inexistente no caso, sendo ainda consolidado o entendimento de que não cabem honorários recursais em agravo de instrumento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)