AREsp 1961768 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não regularizou a representação no prazo legal após intimação sob a vigência do CPC/2015, motivo pelo qual o vício de ausência de procuração não foi sanado e documentos juntados apenas em outros autos não o convalidam, aplicando-se preclusão à regularização tardia.

Parties: Embargante: S A UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Procuração, Preclusão, Tempus Regit Actum, Regularização Da Representação

Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Preclusão Tempus Regit Actum Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

S A UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento na interposição do recurso
2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
3 Inaplicabilidade da procuração juntada em outro processo não apensado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa