AREsp 1985448 - DECISAO

AREsp 1985448 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de comprovar a cadeia completa de procurações e não sanou a irregularidade de representação após intimação, sujeitando-se à Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA MIANA RODRIGUES COUTINHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIA MIANA RODRIGUES COUTINHO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de comprovar a cadeia completa de procurações e não sanou a irregularidade de representação após intimação, sujeitando-se à Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.