AREsp 1984734 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes ao subscritor, configurando representação processual irregular não sanada após intimação, nos termos da Súmula n.115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários +1 more

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Parties

CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes ao subscritor, configurando representação processual irregular não sanada após intimação, nos termos da Súmula n.115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.