AREsp 1985286 - DECISAO

AREsp 1985286 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, tendo permanecido inerte após intimação, situação que, conforme Súmula n.115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observado o regimento interno (art.21-E, V) como fundamento para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Material Não Especificado Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, tendo permanecido inerte após intimação, situação que, conforme Súmula n.115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observado o regimento interno (art.21-E, V) como fundamento para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.