AREsp 1990496 - DECISAO

AREsp 1990496 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, vício que, não sendo sanado após intimação, impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia Completa De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia Completa De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03 +1 more

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Parties

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à incapacidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, vício que, não sendo sanado após intimação, impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.