EAREsp 1855580 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não impugnaram o fundamento central do acórdão embargado — o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações não regularizada após intimação — e, adicionalmente, por falta de cotejo analítico entre os casos indicados, utilização de paradigmas em habeas corpus (inadmissíveis) e dessemelhança fático-processual entre os julgados indicados e o acórdão embargado, tornando os embargos incapazes de reformar o julgado.

Parties
Embargante: THIAGO PEREIRA DA SILVA GONCALVES; Embargado: QUINTA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Procuração, Cadeia Completa De Procurações, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso, Regime Prisional Fechado, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Habilidade De Paradigmas (habeas Corpus), Cotejo Analítico
Processo Penal Processo Civil Procuração Cadeia Completa De Procurações Representação Processual Não Conhecimento De Recurso Regime Prisional Fechado Embargos De Divergência +3 more

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Parties

THIAGO PEREIRA DA SILVA GONCALVES

Embargante

QUINTA TURMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações e não regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ por analogia
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não atacam o fundamento central do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não impugnaram o fundamento central do acórdão embargado — o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações não regularizada após intimação — e, adicionalmente, por falta de cotejo analítico entre os casos indicados, utilização de paradigmas em habeas corpus (inadmissíveis) e dessemelhança fático-processual entre os julgados indicados e o acórdão embargado, tornando os embargos incapazes de reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.