AREsp 1914960 - DECISAO

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Por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo interno, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, determinou-se a intimação de Dulcinéia Martins Rezende para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo interno.

Parties
Dulcinéia Martins Rezende; Advogado: Dr. Raimundo Cezar Brito Aragão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Intimação Para Regularização De Representação Processual
Outcome
Intimação determinada para regularizar a representação processual em 5 dias sob pena de não conhecimento do agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação, Prazo
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Prazo

Case Brief

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Parties

Dulcinéia Martins Rezende

Dr. Raimundo Cezar Brito Aragão

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno / Intimação Para Regularização De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual sob pena de não conhecimento do agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 76 e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo interno, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, determinou-se a intimação de Dulcinéia Martins Rezende para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Intimação determinada para regularizar a representação processual em 5 dias sob pena de não conhecimento do agravo interno

Orders

  • Intime-se Dulcinéia Martins Rezende para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.