AREsp 1879902 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão da Presidência por ausência da cadeia completa de procurações e por não atendimento à intimação para regularização no prazo improrrogável de 5 dias, sendo intempestiva a juntada posterior e caracterizada a preclusão; não se aplica o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NATUREZZE INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Regularização Da Representação Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NATUREZZE INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 descumprimento da determinação de regularização da representação processual no prazo de 5 dias
  3. 3 preclusão temporal da juntada tardia da procuração

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão da Presidência por ausência da cadeia completa de procurações e por não atendimento à intimação para regularização no prazo improrrogável de 5 dias, sendo intempestiva a juntada posterior e caracterizada a preclusão; não se aplica o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de cadeia completa de procurações e descumprimento da determinação de regularização