AREsp 1972135 - DECISAO

AREsp 1972135 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação juntando a cadeia completa de procuração no momento de interposição do recurso, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, e a tentativa de juntada posterior ficou preclusa.

Parties
Embargante: MARCELO MARTINS DE SIQUEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regularização De Representação
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Regularização De Representação

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Parties

MARCELO MARTINS DE SIQUEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 preclusão pela não regularização da representação no prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação juntando a cadeia completa de procuração no momento de interposição do recurso, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, e a tentativa de juntada posterior ficou preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.