AREsp 1908655 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque não houve juntada de procuração nem cadeia completa de substabelecimento; a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, sendo inaplicável o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial e ao agravo contra sua inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ROSELI MARINO; Órgão Prolator Da Decisão: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015, Intimação Para Regularização, Agravo De Instrumento
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015 Intimação Para Regularização Agravo De Instrumento

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Parties

ROSELI MARINO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 a recurso especial e agravo contra sua inadmissibilidade
  3. 3 Obrigação de regularizar representação processual após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque não houve juntada de procuração nem cadeia completa de substabelecimento; a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, sendo inaplicável o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial e ao agravo contra sua inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).