AREsp 1948501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor, não regularizou a representação processual apesar de intimado, incidindo a Súmula 115/STJ e as disposições dos arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inadmissível a regularização superveniente por preclusão; a intimação pessoal não era exigível na hipótese.

Parties
Agravante: Rafael Garofolo da Costa Oliveira; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão Temporal

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Parties

Rafael Garofolo da Costa Oliveira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos do advogado subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Obrigação de regularização da representação processual pelo recorrente após intimação
  3. 3 Necessidade ou não de intimação pessoal da parte quando há falha na juntada da procuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor, não regularizou a representação processual apesar de intimado, incidindo a Súmula 115/STJ e as disposições dos arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inadmissível a regularização superveniente por preclusão; a intimação pessoal não era exigível na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.