AREsp 1762795 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão embargado, o qual fundou-se na irregularidade da representação processual e no não atendimento do prazo para juntada da procuração, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76 c/c art. 932 do CPC/2015, com base no qual não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: Churrasqueto e Galeto Louza Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substituição De Advogado, Representação Processual, Intimação Para Sanar Vício, Súmula Nº 115/stj, Art. 76 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Procuração Substituição De Advogado Representação Processual Intimação Para Sanar Vício Súmula Nº 115/stj Art. 76 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Churrasqueto e Galeto Louza Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência ou irregularidade de procuração/substabelecimento
  2. 2 prazo para saneamento de vício na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão embargado, o qual fundou-se na irregularidade da representação processual e no não atendimento do prazo para juntada da procuração, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76 c/c art. 932 do CPC/2015, com base no qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado em todos os seus termos