AREsp 1955942 - DECISAO

AREsp 1955942 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a parte foi intimada a regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, permaneceu inerte, ocorreu preclusão temporal e, assim, o pedido de novo prazo foi indeferido.

Parties
Parte Recorrente: JOSE BUENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Regularização Da Representação Processual
Outcome
Indefere-se o pedido da parte.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Cpc/2015
Processo Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE BUENO DA SILVA

Parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 às intimações posteriores a 18/03/2016
  3. 3 concessão de novo prazo para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a parte foi intimada a regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, permaneceu inerte, ocorreu preclusão temporal e, assim, o pedido de novo prazo foi indeferido.

Court Disposition

Indefere-se o pedido da parte.

Orders

  • Registre-se que o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso cabível.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis.