AREsp 979378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/1973 (regime aplicável ao caso), a regularidade da representação processual deve ser demonstrada no momento da interposição do recurso; recursos dirigidos à instância especial desacompanhados de procuração são considerados inexistentes nos termos da Súmula 115/STJ; a juntada extemporânea ou existência de procuração apenas em autos apensos (não digitalizados ou desapensados) não afasta a incidência da súmula; e, por estar o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência dominante, não cabem embargos de divergência (Súmula 168/STJ).

Parties
AGRAVANTE: ELISA DE BARROS; AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interes.: ADHEMAR DE BARROS NETO; Interes.: CAROLINA DE BARROS MAKUL; Interes.: AGROPASTORIL RANCHO ALEGRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Súmula 115/stj, Regularidade Da Representação Processual, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Aplicabilidade Do Cpc/1973
Processual Civil Procuração Súmula 115/stj Regularidade Da Representação Processual Agravo Interno Embargos De Divergência Aplicabilidade Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

ELISA DE BARROS

AGRAVANTE

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO

ADHEMAR DE BARROS NETO

Interes.

CAROLINA DE BARROS MAKUL

Interes.

AGROPASTORIL RANCHO ALEGRE LTDA

Interes.

Procedural Posture

Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos de recurso especial e sua consequência (inexistência do recurso)
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da procuração quando existente apenas em autos apensos
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/1973 e do Enunciado Administrativo n.2/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/1973 (regime aplicável ao caso), a regularidade da representação processual deve ser demonstrada no momento da interposição do recurso; recursos dirigidos à instância especial desacompanhados de procuração são considerados inexistentes nos termos da Súmula 115/STJ; a juntada extemporânea ou existência de procuração apenas em autos apensos (não digitalizados ou desapensados) não afasta a incidência da súmula; e, por estar o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência dominante, não cabem embargos de divergência (Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno