AREsp 1987425 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamentou-se também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MARQUES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MARQUES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamentou-se também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.