AREsp 1991561 - DECISAO

AREsp 1991561 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual, agravadas pela identificação mediante assinatura eletrônica que indica substabelecimento para si própria e não ter sido regularizado no prazo, impondo-se a inadmissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IASIN SINALIZAÇÃO LTDA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Assinatura Eletrônica Inadmissão De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IASIN SINALIZAÇÃO LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 assinatura eletrônica vinculando o titular do certificado digital ao documento e implicando substabelecimento para si

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual, agravadas pela identificação mediante assinatura eletrônica que indica substabelecimento para si própria e não ter sido regularizado no prazo, impondo-se a inadmissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.