AREsp 1990134 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por irregularidade de representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MELO, SALOME E AMBROSIO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MELO, SALOME E AMBROSIO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por irregularidade de representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...