AREsp 1999732 - DECISAO

AREsp 1999732 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ, e por não ter a parte regularizado o vício quando intimada; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determina-se também a majoração de honorários se for o caso, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA CAPIVARÍ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ, Súmula 115/stj, Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA CAPIVARÍ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ, e por não ter a parte regularizado o vício quando intimada; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determina-se também a majoração de honorários se for o caso, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determina a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.