AREsp 1914119 - DECISAO

AREsp 1914119 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que o agravo em recurso especial não comporta conhecimento em razão da deficiência da representação processual que não foi sanada após a intimação: a procuração juntada não identificava o subscritor nem seus poderes para representar a pessoa jurídica, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; majoraram-se honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL ASSUERO SPE LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo interno não provido)
Legal Topics
Procuração, Saneamento De Vício De Representação, Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Saneamento De Vício De Representação Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

RESIDENCIAL ASSUERO SPE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 saneamento de vício após intimação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que o agravo em recurso especial não comporta conhecimento em razão da deficiência da representação processual que não foi sanada após a intimação: a procuração juntada não identificava o subscritor nem seus poderes para representar a pessoa jurídica, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; majoraram-se honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo interno não provido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.