AREsp 2002070 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: ELIANE CLORINDA DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
ELIANE CLORINDA DE CASTRO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 aplicabilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
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