AREsp 1922981 - ACORDAO

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Porquanto a parte, apesar de devidamente intimada para juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento ao substabelecido do advogado subscritor, não promoveu a regularização no prazo assinalado, aplicou-se a Súmula 115/STJ e a preclusão prevista nos arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não sendo possível conhecer do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Final (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115/stj, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Súmula 115/stj Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NÃO PADRONIZADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Final (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 preclusão da regularização tardia

Ratio Decidendi

Porquanto a parte, apesar de devidamente intimada para juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento ao substabelecido do advogado subscritor, não promoveu a regularização no prazo assinalado, aplicou-se a Súmula 115/STJ e a preclusão prevista nos arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não sendo possível conhecer do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.