AREsp 1934747 - ACORDAO

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Como a parte, intimada para regularizar a representação processual diante da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, não atendeu à determinação no prazo improrrogável de 5 dias, aplica-se o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado n. 115 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Cipasa Teresina TRS1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Cipasa Teresina TRS1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e não atendimento no prazo legal
  3. 3 Incidência dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a parte, intimada para regularizar a representação processual diante da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, não atendeu à determinação no prazo improrrogável de 5 dias, aplica-se o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado n. 115 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.