AREsp 1998754 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não regularizada após intimação, com aplicação da súmula 115/STJ, e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DESA MORRO DOS VENTOS II LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

DESA MORRO DOS VENTOS II LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não regularizada após intimação, com aplicação da súmula 115/STJ, e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo interposto por DESA MORRO DOS VENTOS II LTDA
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça